AREsp 2587732 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais se limitaram à mera indicação de dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e objetiva, a contrariedade da decisão recorrida; como o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de fato e de direito, a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso, aplicando‑se por analogia a Súmula 284 do STF; por consequência, conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou‑se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Rescisão Contratual, Despejo, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Rescisão Contratual Despejo Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem violou o art. 373, II, do CPC e os arts. 59, §1º, IX, e demais dispositivos da Lei nº 8.245/91 ao reconhecer a rescisão do contrato de locação e decretar o despejo sem prova adequada
  2. 2 Se a mera menção a dispositivos legais, sem fundamentação específica, é suficiente para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais no momento de admissibilidade do recurso special

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais se limitaram à mera indicação de dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e objetiva, a contrariedade da decisão recorrida; como o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de fato e de direito, a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso, aplicando‑se por analogia a Súmula 284 do STF; por consequência, conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou‑se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido (inadmitido)