AREsp 2852717 - ACORDAO

AREsp 2852717 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão interpretando o contrato (distinguindo aluguel de encargos) e não houve omissão; acolher a tese da agravante exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos honorários, a fixação em 20% do proveito/execução está em conformidade com o art. 85 do CPC e não admite majoração prevista no §11 por já alcançar o limite do §2º.

Parties
Agravante: MYPLACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.; Agravada: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contrato De Locação Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Interpretação Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MYPLACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Interpretação das cláusulas contratuais e vontade das partes
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão interpretando o contrato (distinguindo aluguel de encargos) e não houve omissão; acolher a tese da agravante exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos honorários, a fixação em 20% do proveito/execução está em conformidade com o art. 85 do CPC e não admite majoração prevista no §11 por já alcançar o limite do §2º.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o proveito/execução, não cabendo majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC por já atingir o limite do §2º.