REsp 1999772 - ACORDAO

REsp 1999772 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida envolve análise de fatos e prova quanto à existência de modificação contratual relevante e à ausência de consentimento do fiador, matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, a incorporação empresarial não acarreta automaticamente a extinção da obrigação fidejussória nos termos do Código Civil (art. 838 e dispositivo sobre sucessão), e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada mediante cotejo analítico dos acórdãos paradigmas.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING FORTALEZA LTDA.; Recorrentes: OUTROS; Autor / Recorrido: Fábio Henrique Conolly Gomes; Réu / Locadora: North Empreendimentos Ltda.; Empresa Afiançada / Incorporada: Eletro Shopping Casa Amarela Ltda.; Incorporadora: RN Comércio Varejista S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Locação, Fiança, Exoneração De Fiador, Incorporação Empresarial, Danos Morais, Preclusão E Coisa Julgada
Direito Civil Contrato De Locação Fiança Exoneração De Fiador Incorporação Empresarial Danos Morais Preclusão E Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING FORTALEZA LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Fábio Henrique Conolly Gomes

Autor / Recorrido

North Empreendimentos Ltda.

Réu / Locadora

Eletro Shopping Casa Amarela Ltda.

Empresa Afiançada / Incorporada

RN Comércio Varejista S/A

Incorporadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a incorporação da empresa afiançada é causa legítima e automática de extinção da fiança prestada em contrato de locação comercial
  2. 2 Se havia modificação contratual relevante e ausência de consentimento expresso do fiador que justificasse exoneração
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial comprovada nos termos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida envolve análise de fatos e prova quanto à existência de modificação contratual relevante e à ausência de consentimento do fiador, matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, a incorporação empresarial não acarreta automaticamente a extinção da obrigação fidejussória nos termos do Código Civil (art. 838 e dispositivo sobre sucessão), e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada mediante cotejo analítico dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)