AREsp 2922284 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões discutidas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via extraordinária, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE FERRARI; Agravante: ALZIRA FERRARI; Agravante: NESTOR FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Locação, Benfeitorias, Enriquecimento Sem Causa, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contrato De Locação Benfeitorias Enriquecimento Sem Causa Reexame Do Conjunto Probatório Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELINE FERRARI

Agravante

ALZIRA FERRARI

Agravante

NESTOR FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC) ao caso de locação comercial
  2. 2 Indenização por benfeitorias realizadas pelo locatário
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa em restituição de quantias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões discutidas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via extraordinária, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial