AREsp 2575225 - ACORDAO

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A decisão baseou-se na jurisprudência do STJ de que o art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991 estabelece apenas uma periodicidade mínima de prestação de contas a cada 60 dias, não impedindo o ajuizamento da ação de exigir contas; por essa razão incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial (alínea 'a' do art. 105 da CF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial mesmo para analisar alegada divergência jurisprudencial, e não havendo novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Locação, Shopping Center, Prestação De Contas, Art. 54, § 2º, Lei N. 8.245/1991, Súmula 83/stj, Prescrição/decadência, Interesse De Agir, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contrato De Locação Shopping Center Prestação De Contas Art. 54, § 2º, Lei N. 8.245/1991 Súmula 83/stj Prescrição/decadência +2 more

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Parties

MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991 quanto à existência de prazo decadencial de 60 dias
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice processual à admissibilidade do recurso especial (CF art. 105, III, al. a)
  3. 3 Preclusão do exame de matéria por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se na jurisprudência do STJ de que o art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991 estabelece apenas uma periodicidade mínima de prestação de contas a cada 60 dias, não impedindo o ajuizamento da ação de exigir contas; por essa razão incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial (alínea 'a' do art. 105 da CF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial mesmo para analisar alegada divergência jurisprudencial, e não havendo novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial