AREsp 2867373 - ACORDAO

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A questão exigia interpretação de cláusulas contratuais e valoração do acervo probatório, o que configura reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato De Locação, Reajuste De Aluguel, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Locação Reajuste De Aluguel Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame de provas e cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de reajuste de aluguel em contrato com o Poder Público sem formalização de termo aditivo e alegada violação do art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

A questão exigia interpretação de cláusulas contratuais e valoração do acervo probatório, o que configura reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.