AREsp 2845388 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem e a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: INVEST INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado / Autor: PAULO SÉRGIO CARNEIRO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento Colegiado, Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Locação, Ação De Cobrança De Aluguéis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Cláusulas Contratuais E De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Contrato De Locação Ação De Cobrança De Aluguéis Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Cláusulas Contratuais E De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

INVEST INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante / Recorrente

PAULO SÉRGIO CARNEIRO PORTO

Agravado / Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento Colegiado, Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; 1.025 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.197 do Código Civil de 1916 à relação locatícia
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 8º e 21 da Lei nº 8.245/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem e a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial