AREsp 1811625 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (prejudicialidade da penhora em razão do depósito e existência de crédito em favor dos recorridos), tornando aplicável a Súmula 283/STF; ademais, a interposição do agravo interno não configura litigância de má-fé.

Parties
Agravante: EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Locação Comercial, Bem De Família, Fiança, Prejudicialidade Da Garantia, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Comercial Bem De Família Fiança Prejudicialidade Da Garantia Súmula 283/stf Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF pela falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Existência de crédito em favor do devedor como causa de prejudicialidade da garantia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (prejudicialidade da penhora em razão do depósito e existência de crédito em favor dos recorridos), tornando aplicável a Súmula 283/STF; ademais, a interposição do agravo interno não configura litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno