AREsp 2439972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o acórdão recorrido quanto à necessidade de dilação probatória e imprescindibilidade da prova oral exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Contrato De Locação Comercial, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Contrato De Locação Comercial Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de dilação probatória
  3. 3 Produção de prova oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o acórdão recorrido quanto à necessidade de dilação probatória e imprescindibilidade da prova oral exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se e intimar-se.