AREsp 2755042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 22, I, da Lei 8.245/1991 (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VML ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Locação Comercial, Indenização Por Danos Materiais, Deficiência De Fundamentação Recursal, Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Locação Comercial Indenização Por Danos Materiais Deficiência De Fundamentação Recursal Reexame De Provas Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

VML ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial apontou de forma adequada a violação dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Se a análise da pretensão recursal demanda o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 22, I, da Lei 8.245/1991 (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial