REsp 2100351 - ACORDAO

REsp 2100351 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o art. 22, inciso I, da Lei do Inquilinato impõe ao locador o dever de entregar o imóvel regularizado quando a regularização formal é condição para o uso, que a boa-fé objetiva exige colaboração do locador quando a obtenção de licença depende de documentos de sua titularidade, que a inércia dos locadores configurou culpa pela rescisão contratual e que a multa contratual de 10% é razoável, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Locadora (recorrente): INSTITUTO DE BELEZA FRANÇOIS LTDA.; Locadora (recorrente): MARIA HELENA PEREIRA; Locatária (recorrida): FIBRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contrato De Locação Comercial, Lei Do Inquilinato, Boa Fé Objetiva, Cláusula Penal, Responsabilidade Do Locador, Regularização De Imóvel Perante a Municipalidade
Civil Processo Civil Contrato De Locação Comercial Lei Do Inquilinato Boa Fé Objetiva Cláusula Penal Responsabilidade Do Locador Regularização De Imóvel Perante a Municipalidade

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Parties

INSTITUTO DE BELEZA FRANÇOIS LTDA.

Locadora (recorrente)

MARIA HELENA PEREIRA

Locadora (recorrente)

FIBRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Locatária (recorrida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência pela regularização do imóvel e obtenção de alvarás (art. 22, I, da Lei 8.245/1991)
  2. 2 Aplicabilidade da multa contratual em caso de rescisão motivada por irregularidade do imóvel (arts. 408 e 413 do CC)
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e dever de cooperação (arts. 113 e 422 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 22, inciso I, da Lei do Inquilinato impõe ao locador o dever de entregar o imóvel regularizado quando a regularização formal é condição para o uso, que a boa-fé objetiva exige colaboração do locador quando a obtenção de licença depende de documentos de sua titularidade, que a inércia dos locadores configurou culpa pela rescisão contratual e que a multa contratual de 10% é razoável, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial no que conhecido.
  • Mantida a condenação de INSTITUTO DE BELEZA FRANÇOIS LTDA. e MARIA HELENA PEREIRA ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor do contrato e à restituição de R$ 4.943,37.