AREsp 2608161 - DECISAO

AREsp 2608161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa pois as provas nos autos eram suficientes e que a utilização do IGP-DI é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LOUNGERIE S.A.; Agravado: PAULO OCTÁVIO; Agravado: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Locação Comercial, Shopping Center, Cerceamento De Defesa, IGP DI, COVID 19, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Contrato De Locação Comercial Shopping Center Cerceamento De Defesa IGP DI COVID 19 Teoria Da Imprevisão +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOUNGERIE S.A.

Agravante

PAULO OCTÁVIO

Agravado

FUNCEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Se é possível utilizar o IGP-DI como índice de reajuste dos aluguéis no período da pandemia da COVID-19 e se isso autoriza revisão por onerosidade excessiva
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa pois as provas nos autos eram suficientes e que a utilização do IGP-DI é legítima, sendo insuficiente, sem prova documental, a mera variação do índice durante a pandemia para caracterizar onerosidade excessiva, especialmente à luz do art. 7º da Lei nº 14.010/2020.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos agravados PAULO OCTÁVIO e FUNCEF, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.