AREsp 2830017 - DECISAO

AREsp 2830017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a cláusula contratual e de reduzir a multa implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a alegação relativa aos honorários careceu de indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por isso manteve-se o entendimento de que não houve onerosidade excessiva comprovada e confirmou-se a exigibilidade das cláusulas pactuadas, majorando-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LANA VIEIRA MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Locação Comercial, Revisão Contratual, Cláusula Penal, Multa Contratual, Honorários Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Pandemia (alegação De Fato Extraordinário)
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Contrato De Locação Comercial Revisão Contratual Cláusula Penal Multa Contratual Honorários Contratuais +3 more

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Parties

LANA VIEIRA MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução da multa contratual com base nos arts. 478 e 480 do Código Civil por evento extraordinário (pandemia)
  2. 2 Exclusão da condenação em honorários contratuais por eventual bis in idem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a cláusula contratual e de reduzir a multa implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a alegação relativa aos honorários careceu de indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por isso manteve-se o entendimento de que não houve onerosidade excessiva comprovada e confirmou-se a exigibilidade das cláusulas pactuadas, majorando-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.