AREsp 2611690 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial na origem (notadamente as Súmulas n. 282/STF e n. 284/STF); alegações genéricas apresentados no agravo em recurso especial e impugnação apenas no agravo interno são insuficientes, constituindo inovação recursal e estando alcançadas pela preclusão consumativa, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Contrato De Locação De Mão De Obra, Termos Aditivos, Repactuação Contratual, Preclusão Lógica, Valor Da Causa, Complementação De Custas, Majoração Dos Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Contrato De Locação De Mão De Obra Termos Aditivos Repactuação Contratual Preclusão Lógica Valor Da Causa Complementação De Custas +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282/STF e n. 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial na origem (notadamente as Súmulas n. 282/STF e n. 284/STF); alegações genéricas apresentados no agravo em recurso especial e impugnação apenas no agravo interno são insuficientes, constituindo inovação recursal e estando alcançadas pela preclusão consumativa, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento.