AREsp 1992245 - DECISAO

AREsp 1992245 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de modo fundamentado que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame de fatos e provas, em confronto com o disposto no art. 932, III, do NCPC e com os enunciados aplicáveis (Súmula n. 5 do STJ).

Parties
Autor: GUSTAVO AUGUSTO GOMES DE MOURA (GUSTAVO); Ré: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (MOVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Contrato De Locação De Veículo, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Locação De Veículo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

GUSTAVO AUGUSTO GOMES DE MOURA (GUSTAVO)

Autor

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (MOVIDA)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 5 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de modo fundamentado que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame de fatos e provas, em confronto com o disposto no art. 932, III, do NCPC e com os enunciados aplicáveis (Súmula n. 5 do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se