AREsp 2595298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 613/614): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL (BOTAFOGO PRAIA SHOPPING). CRITÉRIOS DE REAJUSTES ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE PRETENDE A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGP-M) PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DA FIPE (IPC-FIPE), COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO ALUGUEL REFERENTE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. É CEDIÇO QUE COM A PANDEMIA, DECRETOS FORAM PUBLICADOS, DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DE SHOPPING CENTERS, LOJAS, ACADEMIAS E A SUSPENSÃO DE DIVERSAS ATIVIDADES QUE DEMANDASSEM AGLOMERAÇÃO DE PÚBLICO, O QUE CULMINOU, POSTERIORMENTE, NO FECHAMENTO DE LOJAS E NO AUMENTO DE DESEMPREGO. NÃO OBSTANTE AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO COMÉRCIO EM GERAL, NO CASO EM CONCRETO A AUTORA NÃO ANEXOU AOS AUTOS O SEU BALANÇO PATRIMONIAL, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO, NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À PANDEMIA (ANOS DE 2019, 2020 E 2021), QUE DEMONSTRE EVENTUAL QUEDA NO SEU FATURAMENTO, A FIM DE OBTER A SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO ÍNDICE DE REAJUSTE ALMEJADO (IPC-FIPE) SOBRE O VALOR DO ALUGUEL. A QUEDA DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVE SER, MINIMAMENTE, COMPROVADA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM O DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE DEU AO LITÍGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 1022 do Código de Processo Civil; e 421-A e 478 do Código Civil. Sustenta que são "inegáveis os impactos negativos que as medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 acarretaram à sociedade e em especial à Recorrente, tornando o contrato firmado com a Recorrida excessivamente oneroso quanto ao pleno e normal cumprimento de suas obrigações contratuais" (fl. 678). Afirma que tem como atividade principal a exploração do ramo de confecção de peças do vestuário e acessórios, tendo sido afetada diretamente pelos diversos decretos municipais que determinaram adoção de medidas adicionais pelo Estado do Rio de Janeiro para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, dentre as quais o fechamento das atividades comerciais não essenciais como os shoppings centers e as lojas de vestuário, redução da capacidade dos centros comerciais e redução do seu período de abertura. Pondera que o IGP-M (Índice Geral de Preços Mercado) da Fundação Getúlio Vargas acumulado desde julho/2020 totalizou aproximadamente 35,00%. Alega que o acórdão recorrido foi omisso ao deixar de se manifestar sobre as razões em que de fato pautado o pedido revisional e a irrelevância de eventual queda de faturamento da Locatária. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação do art. 1022 do CPC. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, concluiu que (fls. 615/617): Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de revisão dos valores decorrentes do contrato de locação em razão da Pandemia do COVID-19 e do aumento exponencial do índice de correção pactuado (IGP-M), de modo a substituí-lo pelo IPC do FIPE). Compulsando os autos, observa-se que as partes celebraram contrato de locação de imóvel não residencial (Botafogo Praia Shopping), conforme documento anexado às fls.32/58. No contrato mencionado, a previsão dos critérios de reajuste do aluguel é prevista na cláusula sexta. (..) Da leitura do parágrafo primeiro da sobredita cláusula, depreende-se que o aluguel será reajustado de acordo com a variação do IGP-M, ou na sua falta, pelo IGP-DI, ou caso seja extinto o segundo índice, o aluguel será reajustado pelo IPC- FIPE, critério de reajuste pretendido pela parte agravada. É cediço que com a pandemia, decretos foram publicados, determinando a paralização de shopping centers, lojas, academias e a suspensão de diversas atividades que demandassem aglomeração de público, o que culminou, posteriormente, no fechamento de lojas e no aumento de desemprego. O retorno das atividades comerciais, em especial, o funcionamento dos shopping centers ocorreu, no mês de agosto de 2020, com a publicação do Decreto nº 47.199 de 04 de agosto de 2020, conforme dispositivo abaixo colacionado: (..) Não obstante as dificuldades enfrentadas pelo comércio em geral, verifica-se que a autora não anexou aos autos o seu balanço patrimonial, ou qualquer outro documento, no período anterior e posterior à pandemia (anos de 2019, 2020 e 2021), que demonstre eventual queda no seu faturamento, a fim de obter a substituição do IGP-M pelo índice de reajuste almejado (IPC-FIPE) sobre o valor do aluguel. A queda do faturamento da empresa deve ser, minimamente, comprovada, não podendo ser presumida. Soma-se a isso o fato de que o réu anexou aos autos termos de aditamento de descontos transitórios no contrato de locação, concedendo em favor da recorrente, descontos no valor da mensalidade do aluguel, fato que, ocorreu, pelo menos, até maio de 2021 (fls.166/197). Verifica-se, portanto, que a apelante não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I do CPC, não tendo restado comprovado que os impactos provocados pela pandemia ou que a adoção do reajuste previsto no contrato geraria desproporção entre as obrigações. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 421 do Código Civil, nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Dessa forma, não demonstrada a onerosidade excessiva de sua obrigação, tampouco a manifesta desproporção entre o valor da prestação, impõe-se o desprovimento do recurso. Dessa forma, alterar a conclusão do acórdão recorrido, que asseverou expressamente que foram concedidos descontos em favor da agravante e que a queda do faturamento não foi minimamente comprovada , demandaria reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA