AREsp 1753971 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO. AFASTAMENTO DA MULTA PELA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL E DA CLÁUSULA PENAL QUE ESTIPULAVA A MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluídopela inexigibilidade das questionadas multas com base no descumprimento do contrato, não há como acolher a pretensão nos termos vertidos, porquanto a revisão do julgado não prescindiria do revolvimento das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos e das cláusulas do referido ajuste, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em cada caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS e CYBELE SANTOS BARBOSA contra decisão monocrática desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 446): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO. AFASTAMENTO DA MULTA PELA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL E DA CLÁUSULA PENAL QUE ESTIPULAVA A MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 454-467), os agravantes sustentam a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, aduzindo que o recurso especial não pretende a interpretação dascláusulas contratuais do contrato de locação, mas apenas a correta aplicação das normas legais ao caso concreto. Reiteram ser "incontroverso nos autos que os locatários não entregaram o imóvel na situação em que se encontrava no início da locação, o que demanda a aplicação de cláusula penal (cláusula vigésima terceira), assim como deixaram o imóvel antes do término da locação, o que impõe a aplicação de multa por rescisão antecipada (cláusula vigésima segunda), nos termos do contrato de locação celebrado entre as partes" (e-STJ, fl. 462). Pleiteiam, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão à Turma julgadora. Foi apresentada impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 471-477), na qual os agravados postulam a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO. AFASTAMENTO DA MULTA PELA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL E DA CLÁUSULA PENAL QUE ESTIPULAVA A MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluídopela inexigibilidade das questionadas multas com base no descumprimento do contrato, não há como acolher a pretensão nos termos vertidos, porquanto a revisão do julgado não prescindiria do revolvimento das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos e das cláusulas do referido ajuste, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em cada caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 3. Agravo interno improvido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão. Como visto, nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 349-375), os recorrentes alegaram violação aos arts. 4º e 23, III e V, da Lei n. 8.245/1991; 320, 408, 409 e 422 do Código Civil. Sustentaram, em síntese, o cabimento da multa decorrente de rescisão contratual antecipada do imóvel locado. Argumentaram que os recorridos não restituíram o imóvel nos termos locados, uma vez que foram constatados por laudo de vistoria diversos itens faltantes e avarias no imóvel. Postularam, assim, aplicação de cláusula penal pactuada para esse fim específico, que corresponde ao valor de 3 (três) aluguéis atualizados. Entretanto, conforme anotado na decisão agravada,o Tribunal de origem manteve o afastamento da multa pela devolução antecipada do imóvel e da cláusula penal que estipulava a multa contratual, destacando-seos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 320- 323, com grifos no original): Em relação à questionada multa por rescisão contratual antecipada, entendo acertada a solução de Sua Excelência no sentido de afastar a sua incidência, à luz da boa-fé objetiva e dos deveres anexos ou laterais do contrato. Os Apelantes/Embargados argumentam que "o Apelante Adalberto em nenhum momento manifestou uma aquiescência incondicionada quanto à não cobrança da multa pela devolução antecipada do imóvel, como defenderam os Apelados e equivocadamente entendeu o Juízo .., mas sim deixou claro que tal iniciativa deveria ser formalizada nos termos do contrato e mediante o cumprimento das obrigações" contratuais (ID 11679927, Pág.6). Todavia, as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes reforçam a tese de que houve mútuo consentimento da devolução antecipada do imóvel. Em 07.10.2018, observo que o 1º Locador (Adalberto Pereira dos Santos) encaminhou mensagem ao representante dos Embargantes, Sr. Granville, com o fito de se iniciar tratativas acerca da devolução antecipada do imóvel. .. Posteriormente, já com tratativas avançadas, há mensagem por via de whatsapp, datada de 07.11.2018,em que as partes expressamente acordam que: "A multa num contrato regular já estaria dispensada" (ID 11679874, Pág.1) Ocorre que somente na vistoria final e após a constatação de avarias no imóvel, inclusive com acordo de reparo nesse ponto, é que se acrescentou a multa por entrega antecipada do imóvel (ID 11679877,Pág.2), o que motivou o inconformismo dos Embargantes, tendo em vista a já mencionada composição por iniciativa do próprio locador. .. Na esteira desse raciocínio, ainda que se admitisse a tese de que a dispensa da multa teria de ser formalizada, não se olvide que o nosso sistema jurídico tutela o princípio da boa-fé objetiva contratual, preconizado no artigo 422 do Código Civil, especificamente o princípio da proibição do comportamento contraditório, , segundo o qual, a ninguém é permitido nemo potest venire contra factum proprium valer-se de sua própria torpeza. De tal sorte, a iniciativa do locador em sugerir a devolução antecipada do imóvel mediante dispensa da multa, com a posterior aceitação dos locatários, deve ser considerada, tendo em vista a mudança de comportamento após a devolução das chaves e vistoria final do imóvel. Logo, nada há a reparar na r. sentença, no tocante ao afastamento da multa pela devolução antecipada do imóvel. II - DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PELAS AVARIAS CONSTATADAS NO IMÓVEL Sob a pecha do inadimplemento absoluto das obrigações contratuais, os Apelantes/Embargados requerem a incidência da cláusula penal vigésima terceira, no valor de 03 (três) alugueis atualizados, no total de R$39.131,11 (trinta e nove mil e cento e trinta e um reais), considerando que, após a vistoria final, teriam sido apurados avarias e itens faltantes. (ID 11679891, Pág.6) A aludida cláusula fora estipulada nos seguintes termos (ID 11679892, Pág.5): "A falta de cumprimento de qualquer cláusula contratual sujeitará o infrator à multa no valor de 03 (três) meses de aluguel atualizado, em benefício da outra parte, cobrável por via executiva, sem prejuízo da exigibilidade das demais penalidades constantes neste Instrumento e na legislação vigente; facultando à parte inocente considerar rescindido o presente contrato, independentemente do tempo decorrido da locação, e promover o despejo do IMÓVEL. Sob o enfoque da boa-fé objetiva e do acordo de devolução antecipada do imóvel entre as partes, não há como se imputar a pesada multa contratual em desfavor dos locatários pelas avarias configuradas após a vistoria final do imóvel. Atente-se que a rescisão do contrato com base na cláusula vigésima terceira tem por fato gerador o inadimplemento absoluto das obrigações contratuais (multa por rescisão), o que não se verifica na hipótese, seja pela antecipação acordada entre as partes, seja pela própria cláusula décima oitava que autorizava os locatários a procederem à reparação de eventuais avarias verificadas no imóvel no ato da sua devolução. Outrossim, não se olvide que eventuais danos decorrentes da usual utilização normal do imóvel encontram-se na esfera da expectativa dos próprios contratantes. Logo, razoável a concessão de prazo para a realização de reparos, sobretudo no caso, em que o luxuoso imóvel foi locado mobiliado (ID 11679892, pág.8/20). A boa-fé dos locatários, aliás, é reforçada pela sequente iniciativa de reparação dos danos apontados na vistoria final, além do pagamento dos valores pendentes a título de IPTU, condomínio, com o depósito do valor de R$15.230,53 (quinze mil e duzentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), em 14.02.2019, conforme documentos de ID 11679895, Pág.29/30, e ID11679895, Pág.31. De mais a mais, os próprios locadores Apelantes/Embargados confirmaram que o referido valor decorreu de negociação entre as partes (ID 11679891, Pág. 6, ponto 8 da peça de ingresso da execução), o que mais uma vez afasta a tese de inadimplemento absoluto dos locatários, considerando a purgação da mora contratual à luz dos artigos 23, III e V, e 62, II, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). De tal sorte, entendo inexigível o pagamento das questionadas multas com base no descumprimento do contrato, havendo guarida para a aplicação da substantial performance, porquanto, formalmente perfeito na ótica dos ainda que o cumprimento do contrato pelos Locatários não seja Locadores, é capaz de satisfazer o interesse objetivo do credor na prestação. .. Essas as razões por que à apelação dos Embargados e NEGO PROVIMENTO DOU PROVIMENTO ao recurso dos Embargantes, para afastar a incidência da cláusula penal que estipula multa contratual. Em consequência, os Embargados/Exequentes terão de arcar com a integralidade das custas e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, oportunidade em que os majoro em 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §11º, do CPC. Nesse contexto, ao que se depreende das razões expendidas,o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexigibilidade das questionadas multas com base no descumprimento do contrato, permanecendo incólume a compreensão anteriormente perfilhada no sentido de que a revisão do julgado não prescindiria do revolvimento das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos e das cláusulas do referido ajuste, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Relativamente ao pleito da parte recorrida de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, esclareça-se que esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da referida multa, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. Sobre o tema, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO INDEVIDA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCES SO CIVIL DE 2015. MULTA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. 2. A Segunda Seção desta Corte já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3. Não é possível majorar honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015). 4. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.567.983/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.