AREsp 1892759 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 302 e 371 do CPC (Súmula 211/STJ), por inadequação temática desses dispositivos às teses do recorrente, por deficiência na fundamentação recursal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação ao fundamento do acórdão de que não há dano moral quando os valores foram depositados em benefício do requerente (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: JOSÉ TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Dano Moral, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Aplicação De Súmulas
Civil Processual Civil Contrato De Mútuo Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Dano Moral Prequestionamento Fundamentação Recursal Aplicação De Súmulas

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Parties

JOSÉ TAVARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 302 e 371 do Código de Processo Civil
  2. 2 Presença de dano moral indenizável
  3. 3 Dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 302 e 371 do CPC (Súmula 211/STJ), por inadequação temática desses dispositivos às teses do recorrente, por deficiência na fundamentação recursal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação ao fundamento do acórdão de que não há dano moral quando os valores foram depositados em benefício do requerente (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).