AREsp 1912691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas de forma fundamentada, demonstrou o inadimplemento do contrato de mútuo e a ausência de má-fé dos autores, motivo pelo qual os juros moratórios são devidos desde a citação e o pedido de repetição em dobro previsto no art. 940 do CC/2002 é improcedente; ademais, matérias não enfrentadas no acórdão recorrido (arts. 1.015 e 1.016 do CC/2002) ficam sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ, e a revisão de provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Bem Melhor Brasília Padaria e Supermercado Ltda.; Autor: Elvira Lucia de Faria Macedo; Autor: Jarbas Araújo da Silva; Ré: DG Holding Gestão Empresarial e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Juros Moratórios, Repetição Do Indébito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Ultra Vires, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

Bem Melhor Brasília Padaria e Supermercado Ltda.

Agravante

Elvira Lucia de Faria Macedo

Autor

Jarbas Araújo da Silva

Autor

DG Holding Gestão Empresarial e Participações Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 1.015 e 1.016 do CC/2002)
  2. 2 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência de juros moratórios e seu marco temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas de forma fundamentada, demonstrou o inadimplemento do contrato de mútuo e a ausência de má-fé dos autores, motivo pelo qual os juros moratórios são devidos desde a citação e o pedido de repetição em dobro previsto no art. 940 do CC/2002 é improcedente; ademais, matérias não enfrentadas no acórdão recorrido (arts. 1.015 e 1.016 do CC/2002) ficam sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ, e a revisão de provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.