REsp 1911215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 563), o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar; assim, a aplicação do CDC no caso concreto contraria a jurisprudência e o provimento do recurso especial não exigiu reexame de fatos, devendo-se manter a regressão dos autos à origem para reapreciação sem aplicação do CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pelo Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 563, 297 E 7 Do STJ, Regressão Dos Autos À Origem
Previdência Privada Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Contrato De Mútuo Entidade Fechada De Previdência Complementar Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 563, 297 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pelo Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 563/STJ
  3. 3 Alegação de que FUNCEF atua como instituição financeira e, portanto, o CDC deveria incidir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 563), o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar; assim, a aplicação do CDC no caso concreto contraria a jurisprudência e o provimento do recurso especial não exigiu reexame de fatos, devendo-se manter a regressão dos autos à origem para reapreciação sem aplicação do CDC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o regresso dos autos à Corte de origem para exame das matérias objeto das apelações, sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso.