AREsp 663469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi comprovado o adimplemento integral das parcelas exigido pelo art. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000, sendo inaplicável a quitação pelo FCVS diante da inadimplência das prestações vencidas até 2012.

Parties
Recorrente: CLEUDIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Quitação Antecipada, Lei 10.150/2000
Civil Processo Civil Contrato De Mútuo Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Quitação Antecipada Lei 10.150/2000

Case Brief

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Parties

CLEUDIR PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FCVS para quitação do saldo devedor residual
  2. 2 Requisitos para quitação pelo FCVS previstos no art. 2º, § 3º da Lei 10.150/2000
  3. 3 Efeito da inadimplência sobre o direito à quitação com recursos do FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi comprovado o adimplemento integral das parcelas exigido pelo art. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000, sendo inaplicável a quitação pelo FCVS diante da inadimplência das prestações vencidas até 2012.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.