REsp 2146642 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos alegados, constatou expressa autorização do recorrente para descontos em conta-corrente e aplicou a jurisprudência consolidada no Tema 1.085 do STJ, razão pela qual a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não pode ser analisado sem tal reexame.

Parties
Agravante: LUIZ DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Desconto Em Conta Corrente, Autorização Para Descontos, Revogação De Autorização, Tema Repetitivo 1.085/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Mútuo Desconto Em Conta Corrente Autorização Para Descontos Revogação De Autorização Tema Repetitivo 1.085/stj +2 more

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Parties

LUIZ DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.085 do STJ aos descontos em conta-corrente
  3. 3 Possibilidade de revogação da autorização para descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos alegados, constatou expressa autorização do recorrente para descontos em conta-corrente e aplicou a jurisprudência consolidada no Tema 1.085 do STJ, razão pela qual a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não pode ser analisado sem tal reexame.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno