AREsp 2467737 - DECISAO

Parties: Fiador: Sr. Francisco; Adquirente: MJ2015; Apelante: segundo réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Legal Topics: Contrato De Mútuo, Fiança, Exoneração Da Fiança, Juros Moratórios, Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sr. Francisco

Fiador

MJ2015

Adquirente

segundo réu

Apelante

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

1 Ineficácia/Exoneração da fiança (art. 819 CC)
2 Ordem de excussão e princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 CPC/2015)
3 Limitação de juros moratórios/usura (arts. 591 e 406 CC; art. 1º do Decreto n. 22.626/1933; art. 2º da Lei n. 5.421/1968)