REsp 1837432 - ACORDAO

REsp 1837432 - ACORDAO

Havendo autorização prévia e expressa do mutuário para desconto em conta corrente e sendo a modalidade distinta da consignação em folha, não se aplica a limitação de 30% do Tema 1.085/STJ; assim, a revogação unilateral da autorização de desconto em conta corrente, sem justa causa, é inadmissível por violar o pactuado e a boa-fé objetiva, e a Resolução BACEN n. 4.790/2020 só autoriza cancelamento quando o cliente não reconhece a autorização prévia.

Parties
Agravante: DONALDO GOARCI DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Desconto Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito, Tema 1.085/stj, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda
Direito Civil Processo Civil Contrato De Mútuo Desconto Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Débito Tema 1.085/stj Boa Fé Objetiva Pacta Sunt Servanda

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Parties

DONALDO GOARCI DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação unilateral da autorização de débito em conta corrente em contrato de mútuo bancário
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de desconto de 30% prevista no Tema Repetitivo n. 1.085/STJ a contratos com desconto em conta corrente

Ratio Decidendi

Havendo autorização prévia e expressa do mutuário para desconto em conta corrente e sendo a modalidade distinta da consignação em folha, não se aplica a limitação de 30% do Tema 1.085/STJ; assim, a revogação unilateral da autorização de desconto em conta corrente, sem justa causa, é inadmissível por violar o pactuado e a boa-fé objetiva, e a Resolução BACEN n. 4.790/2020 só autoriza cancelamento quando o cliente não reconhece a autorização prévia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento e o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto à impossibilidade de revogação unilateral da autorização de desconto em conta corrente, na ausência de justa causa