AREsp 2745889 - ACORDAO

AREsp 2745889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso estavam dissociadas da decisão recorrida (incidência da Súmula 284 do STF), a revisão de questão relativa ao preparo recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial não é meio adequado para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ); ainda, restou demonstrado que a instituição financeira apenas disponibilizou e creditou o montante do mútuo, não participando da celebração do contrato de confissão de dívida celebrado entre a autora e terceiro, de modo que não há responsabilidade do banco pela destinação da quantia.

Parties
Agravante: REGINA BEATRIZ LEAL AYRES; 2ª Ré / 2ª Apelada: RC Promotora Correspondente Bancária Ltda-ME; Apelante: Banco Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Confissão De Dívida, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Súmulas E Ôbices Sumulares, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Agravo Interno, Preparo Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Mútuo Confissão De Dívida Responsabilidade Da Instituição Financeira Súmulas E Ôbices Sumulares Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINA BEATRIZ LEAL AYRES

Agravante

RC Promotora Correspondente Bancária Ltda-ME

2ª Ré / 2ª Apelada

Banco Apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira pelo contrato celebrado com terceiro
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF, 7 do STJ e 518 do STJ
  3. 3 Ônus da prova sobre veracidade da assinatura do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso estavam dissociadas da decisão recorrida (incidência da Súmula 284 do STF), a revisão de questão relativa ao preparo recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial não é meio adequado para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ); ainda, restou demonstrado que a instituição financeira apenas disponibilizou e creditou o montante do mútuo, não participando da celebração do contrato de confissão de dívida celebrado entre a autora e terceiro, de modo que não há responsabilidade do banco pela destinação da quantia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida