EAREsp 1952910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contrato de mútuo, e a parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial ou similitude fática capaz de afastar o entendimento aplicado; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO LUIS BETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Revisão De Cláusulas, Prescrição, Termo Inicial
Civil Processual Civil Contrato De Mútuo Revisão De Cláusulas Prescrição Termo Inicial

Case Brief

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Parties

CELSO LUIS BETTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato de mútuo: data da assinatura do contrato
  2. 2 Efeito da renegociação/repactuação sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação da Súmula 286/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contrato de mútuo, e a parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial ou similitude fática capaz de afastar o entendimento aplicado; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se