REsp 2103784 - DECISAO

REsp 2103784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (ilegitimidade da autora para os contratos e natureza da pensão por morte, que não integra o espólio) que não foram impugnados pelo recorrente, configurando hipótese em que o recurso não alcança todos os fundamentos necessários, o que, por analogia à Súmula 283 do STF, impede o conhecimento do recurso; consequentemente, os descontos na conta da autora foram considerados ilegítimos e o meio adequado é a habilitação ou ação contra o espólio.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Cobrança Em Face Do Espólio, Pensão Por Morte, Ilegitimidade Para Cobrança, Sucumbência Recíproca, Teoria Da Imprevisão, Limitação De Desconto De 30%
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Mútuo Cobrança Em Face Do Espólio Pensão Por Morte Ilegitimidade Para Cobrança Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto em conta corrente de benefício previdenciário da ex-companheira para pagamento de dívida do de cujus
  2. 2 Inaplicabilidade da limitação de 30% prevista para empréstimos consignados em folha em casos de desconto em conta corrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos e falta de impugnação de todos eles (art. 927, III, CPC e Tema 1.085 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (ilegitimidade da autora para os contratos e natureza da pensão por morte, que não integra o espólio) que não foram impugnados pelo recorrente, configurando hipótese em que o recurso não alcança todos os fundamentos necessários, o que, por analogia à Súmula 283 do STF, impede o conhecimento do recurso; consequentemente, os descontos na conta da autora foram considerados ilegítimos e o meio adequado é a habilitação ou ação contra o espólio.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.