AREsp 1876941 - DECISAO

AREsp 1876941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório.

Parties
Agravante: POSTO DE COMBUSTIVEIS FIOI D"NONI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Mútuo Bancário, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Contrato De Mútuo Bancário Ação Monitória Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POSTO DE COMBUSTIVEIS FIOI D"NONI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas e juntada de documentos
  2. 2 Possibilidade de revisão de contratos anteriores em embargos vs ação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.