REsp 2019330 - DECISAO

REsp 2019330 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em face do julgamento do tema pela sistemática da repercussão geral e do conflito de competência que declarou a competência da Primeira Seção para matérias envolvendo comprometimento do FCVS, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Lúcia Helena Biondo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, FCVS, Vícios De Construção, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional FCVS Vícios De Construção Competência

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Parties

Lúcia Helena Biondo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do SFH
  2. 2 Competência para julgamento de ações que possam comprometer o FCVS
  3. 3 Efeito de decisões repetitivas e de repercussão geral sobre a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em face do julgamento do tema pela sistemática da repercussão geral e do conflito de competência que declarou a competência da Primeira Seção para matérias envolvendo comprometimento do FCVS, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se. Intimem-se.