AREsp 2551317 - DECISAO

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Em razão do entendimento fixado pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011) e da orientação do STJ sobre recursos repetitivos, o processo deve retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; só depois do exaurimento da instância ordinária poderá o recurso especial ser apreciado por esta Corte.

Parties
Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos à origem para juízo de conformação
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Seguro Habitacional, FCVS, Competência, Responsabilidade Securitária
Processual Civil Administrativo Contrato De Mútuo Habitacional Seguro Habitacional FCVS Competência Responsabilidade Securitária

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Parties

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações que discutem pacto de seguro adjeto a contrato de mútuo
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando há indicação de interesse da CEF ou da União na defesa do FCVS após MP 513/2010 (Lei 12.409/2011)
  3. 3 Efeito intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento fixado pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011) e da orientação do STJ sobre recursos repetitivos, o processo deve retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; só depois do exaurimento da instância ordinária poderá o recurso especial ser apreciado por esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem para juízo de conformação

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Orienta que o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local