AREsp 2438338 - DECISAO

AREsp 2438338 - DECISAO

Em razão da decisão do Plenário do STF no Tema 1.011 e do entendimento desta Corte sobre competência da Primeira Seção quando houver comprometimento do FCVS (CC 148.188/DF), o recurso especial não pode ser processado nesta Corte sem que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou reexamine a matéria à luz do novo entendimento; assim, determinou-se a devolução dos autos à origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tornando prejudicado o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos À Origem E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos à origem; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Competência, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Direito Contratual/seguritário Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) Competência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos À Origem E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de demandas envolvendo contrato de mútuo habitacional com apólice pública e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Efeito intertemporal da MP 513/2010 e competência da Justiça Federal quando a CEF indica interesse
  3. 3 Consequência da decisão sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da decisão do Plenário do STF no Tema 1.011 e do entendimento desta Corte sobre competência da Primeira Seção quando houver comprometimento do FCVS (CC 148.188/DF), o recurso especial não pode ser processado nesta Corte sem que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou reexamine a matéria à luz do novo entendimento; assim, determinou-se a devolução dos autos à origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tornando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem; agravo interno prejudicado

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Suprir o feito na origem na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011