REsp 1829289 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, amparada em laudo pericial e em jurisprudência do STJ, concluiu que os vícios construtivos estão cobertos pela apólice do seguro habitacional obrigatório; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver fundamentos não impugnados que mantêm a decisão (Súmulas 282 e 283 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Responsabilidade Da Seguradora, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Responsabilidade Da Seguradora Cobertura Securitária Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da cobertura securitária para vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF/S TJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, amparada em laudo pericial e em jurisprudência do STJ, concluiu que os vícios construtivos estão cobertos pela apólice do seguro habitacional obrigatório; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver fundamentos não impugnados que mantêm a decisão (Súmulas 282 e 283 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de cobertura securitária e à responsabilização por vícios construtivos