REsp 1624247 - DECISAO

REsp 1624247 - DECISAO

Como o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) e a matéria está correlacionada com outras questões suscitadas, os processos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo e realizem o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual se determina a devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que aguardem a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039) e, após, o tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão...
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Vício De Construção, Prescrição, Competência Interna Do STJ, Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Vício De Construção Prescrição Competência Interna Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH (Tema 1.039/STJ)
  2. 2 Competência interna entre a Primeira e a Segunda Seção para processos sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS (CC 148.188/DF)
  3. 3 Possibilidade de propositura de ação indenizatória após extinção do contrato habitacional

Ratio Decidendi

Como o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) e a matéria está correlacionada com outras questões suscitadas, os processos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo e realizem o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual se determina a devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que aguardem a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039) e, após, o tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão...

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Aguardar a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039) e, após, o tribunal de origem deverá apreciar o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local