AREsp 640689 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e concluiu-se que a matéria controvertida encontra-se afetada ao Tema 1.039/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo vedada nova discussão nesta Corte enquanto não esgotada a instância ordinária.

Parties
Agravante: Agravantes; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à origem
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Prescrição, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Súmula 284/stf, Tema 1.039/stj
Processual Civil Administrativo Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Prescrição Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de matérias relativas ao FCVS/SFH
  3. 3 Incidência do Tema 1.039/STJ sobre fixação do termo inicial da prescrição contra seguradora em contratos do SFH

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e concluiu-se que a matéria controvertida encontra-se afetada ao Tema 1.039/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo vedada nova discussão nesta Corte enquanto não esgotada a instância ordinária.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à origem

Orders

  • Devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), o tribunal de origem aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
  • Publique-se.