REsp 2204479 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque havia óbice de prequestionamento relativo ao recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANGELA SILVA DOS SANTOS e outros; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 126/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contrato De Mútuo Habitacional Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Reexame De Fatos E Provas Súmula 126/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGELA SILVA DOS SANTOS e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interposição de recurso extraordinário como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais para afastar a legitimidade passiva da CEF, providências vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Determinação da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em contratos de financiamento imobiliário dependendo de sua atuação como agente executor de políticas públicas federais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque havia óbice de prequestionamento relativo ao recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.