REsp 2068146 - DECISAO

REsp 2068146 - DECISAO

Por tratar-se de matéria julgada sob o rito da repercussão geral (Tema 1.011/STF) e da sistemática de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao entendimento firmado pelo Plenário do STF sobre competência e interesse da CEF como administradora do FCVS.

Parties
Recorrente: Jose Carlos da Silva; Recorrente: Maria Inez Machado da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte para que o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011.
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Competência, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Responsabilidade Securitária, Vícios Construtivos
Processual Civil Administrativo Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) Competência Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +2 more

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Parties

Jose Carlos da Silva

Recorrente

Maria Inez Machado da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações envolvendo apólices públicas (ramo 66) vinculadas ao FCVS
  2. 2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS
  3. 3 Questão intertemporal relativa à aplicação da MP 513/2010 e sua consequência sobre remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria julgada sob o rito da repercussão geral (Tema 1.011/STF) e da sistemática de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao entendimento firmado pelo Plenário do STF sobre competência e interesse da CEF como administradora do FCVS.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte para que o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem
  • Determina-se a baixa dos autos nesta Corte