REsp 1540893 - DECISAO

REsp 1540893 - DECISAO

O agravo interno foi reconsiderado e decidiu-se que a matéria principal está afetada ao Tema 1.039/STJ e, por isso, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Agravante: Agravante; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Para Julgamento No STJ, Ação De Indenização, Seguro Habitacional, Vício De Construção, Prescrição, Contrato Quitado, Tema 1.039/stj, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Administrativo Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Para Julgamento No STJ Ação De Indenização Seguro Habitacional Vício De Construção +6 more

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Parties

Agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF e suficiência da fundamentação
  2. 2 Relevância da quitação do contrato de financiamento para a cobertura securitária
  3. 3 Competência da Primeira Seção para processos que possam comprometer recursos do FCVS (CC n. 148.188/DF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi reconsiderado e decidiu-se que a matéria principal está afetada ao Tema 1.039/STJ e, por isso, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá apreciar o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.