AREsp 2519072 - DECISAO

AREsp 2519072 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu‑se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à formação do litisconsórcio passivo, porquanto a denunciação da lide e sua aceitação pelas empresas foram tratadas e consideradas incontroversas; partes não demonstraram de forma específica e suficiente a violação dos dispositivos infraconstitucionais suscitados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e questões não apreciadas pelo tribunal a quo configuraram falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ). Por fim, eventual reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa...

Parties
Agravante: RAÍZEN ENERGIA S.A.; Denunciada/codenunciada: USINA SÃO MARTINHO S/A; Ré/denunciada: LDC BIOENERGIA S/A (BIOSEV S/A); Coautor: SIZUO HORI; Coautor: KAZUKI HORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Parceria Agrícola, Formação De Litisconsórcio Passivo, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Juros Moratórios, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processual Civil Contrato De Parceria Agrícola Formação De Litisconsórcio Passivo Denunciação Da Lide Prequestionamento Fundamentação Judicial Juros Moratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAÍZEN ENERGIA S.A.

Agravante

USINA SÃO MARTINHO S/A

Denunciada/codenunciada

LDC BIOENERGIA S/A (BIOSEV S/A)

Ré/denunciada

SIZUO HORI

Coautor

KAZUKI HORI

Coautor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à formação de litisconsórcio passivo (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Pretensa formação de litisconsórcio e incidência de dispositivos do NCPC (arts. 87, §1º; 128, I; 336; 996; 1.005)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios (art. 405, §1º do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu‑se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à formação do litisconsórcio passivo, porquanto a denunciação da lide e sua aceitação pelas empresas foram tratadas e consideradas incontroversas; partes não demonstraram de forma específica e suficiente a violação dos dispositivos infraconstitucionais suscitados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e questões não apreciadas pelo tribunal a quo configuraram falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ). Por fim, eventual reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RAÍZEN, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC
  • Publique‑se