REsp 1976477 - ACORDAO

REsp 1976477 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento da purgação da mora), atraindo a Súmula n. 283/STF; o Tribunal de origem constatou que os depósitos realizados cobriram os débitos em aberto e não houve impugnação específica aos cálculos; além disso, o exame das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANA AMÉLIA VILLELA ZANCANER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Parceria Agrícola, Purgação Da Mora, Correção Monetária E Juros De Mora, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Contrato De Parceria Agrícola Purgação Da Mora Correção Monetária E Juros De Mora Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

ANA AMÉLIA VILLELA ZANCANER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve purgação da mora com os depósitos realizados pela recorrida
  2. 2 Aplicação dos artigos 389, 406 e 407 do Código Civil (CC/2002) ante ausência de previsão contratual de correção e juros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento da purgação da mora), atraindo a Súmula n. 283/STF; o Tribunal de origem constatou que os depósitos realizados cobriram os débitos em aberto e não houve impugnação específica aos cálculos; além disso, o exame das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor de R$ 273.208,05, nos termos do art. 85, § 11, do CPC