REsp 1900024 - DECISAO

REsp 1900024 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição é reflexa, já que a solução da controvérsia depende da interpretação de norma infraconstitucional (art. 42 da Lei 8.987/95) e da análise de cláusulas contratuais; ademais, a jurisprudência do STJ firmou que o art. 42, § 2º, não se...

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Parties
Recorrente: EXPRESSO GARCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Contrato De Permissão De Transporte Intermunicipal De Passageiros, Prorrogação De Contrato, Licitação, Indenização Por Anulação De Contrato Sem Licitação, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Permissão De Transporte Intermunicipal De Passageiros Prorrogação De Contrato Licitação Indenização Por Anulação De Contrato Sem Licitação Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

EXPRESSO GARCIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização a permissionário de serviço de transporte sem prévio procedimento licitatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei 8.987/95 às permissões
  3. 3 Se eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou direta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição é reflexa, já que a solução da controvérsia depende da interpretação de norma infraconstitucional (art. 42 da Lei 8.987/95) e da análise de cláusulas contratuais; ademais, a jurisprudência do STJ firmou que o art. 42, § 2º, não se aplica às permissões e que a indenização exige prévio procedimento licitatório, razão pela qual a questão é de caráter infraconstitucional e não comporta recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se