REsp 2226594 - ACORDAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos porque a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer envolve matéria fático-probatória apreciada soberanamente pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação do art. 85 do CPC não foi devidamente fundamentada e/ou não foi objeto de análise pela instância local, incidindo a Súmula 284 do STF e o óbice do prequestionamento, de modo que sua análise direta implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO; Recorrente: JULIANO SILVA CARVALHO; Recorrente: EDUARDO BELTRAN DE ARAUJO; Recorrente: JARI GARCIA DE ARAUJO; Recorrente: NEIDE BELTRAN GARCIA; Recorrido: Auto Posto Ortiz Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Contrato De Permuta, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Perdas E Danos, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Contrato De Permuta Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais Perdas E Danos Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO

Recorrente

JULIANO SILVA CARVALHO

Recorrente

EDUARDO BELTRAN DE ARAUJO

Recorrente

JARI GARCIA DE ARAUJO

Recorrente

NEIDE BELTRAN GARCIA

Recorrente

Auto Posto Ortiz Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de fazer consistente na transferência de quotas sociais deveria ser convertida em perdas e danos por suposta impossibilidade de cumprimento
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados considerando todos os pedidos formulados na inicial que foram indeferidos e qual a base de cálculo aplicável

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer envolve matéria fático-probatória apreciada soberanamente pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação do art. 85 do CPC não foi devidamente fundamentada e/ou não foi objeto de análise pela instância local, incidindo a Súmula 284 do STF e o óbice do prequestionamento, de modo que sua análise direta implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Recursos especiais não conhecidos.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, na lide principal, de 11% para 12% sobre o valor dos danos materiais e morais pleiteados na exordial, a serem suportados pela parte autora, e de R$ 10.000,00 para R$ 11.000,00, a serem suportados pela parte requerida.