AREsp 1749193 - DECISAO

AREsp 1749193 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, concluiu que não houve comprovação da ciência do recorrido sobre os débitos e que houve declaração contratual falsa do agravante, razão pela qual confirmou a condenação ao pagamento de R$ 22.296,90; a pretensão de rever essas conclusões no recurso especial é inviável diante das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Wilson; Réu: João Augusto Martins Telles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Permuta, Responsabilidade Civil, Perdas E Danos, Honorários De Sucumbência, Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Contratual, Dano Moral, Multa Por Descumprimento Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Wilson

Autor

João Augusto Martins Telles

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia comprovação da ciência do recorrido quanto aos débitos do imóvel
  2. 2 validade de cláusula contratual que atribui garantias a apenas uma das partes
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, concluiu que não houve comprovação da ciência do recorrido sobre os débitos e que houve declaração contratual falsa do agravante, razão pela qual confirmou a condenação ao pagamento de R$ 22.296,90; a pretensão de rever essas conclusões no recurso especial é inviável diante das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.