REsp 2224575 - ACORDAO

REsp 2224575 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entende que, em demandas relacionadas à responsabilidade civil por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; por estar a conclusão do acórdão recorrido em consonância com esse entendimento consolidado, incide a Súmula nº 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Geraldo Leal Alves do Ó; Recorrente: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Contrato De Permuta De Bens Imóveis, Ação De Indenização Por Vícios Construtivos, Atraso Na Entrega Da Obra, Prescrição, Prazo Decenal, Decadência (art. 501 Cc), Súmula Nº 83 Do STJ
CIVIL Contrato De Permuta De Bens Imóveis Ação De Indenização Por Vícios Construtivos Atraso Na Entrega Da Obra Prescrição Prazo Decenal Decadência (art. 501 Cc) Súmula Nº 83 Do STJ

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Parties

Geraldo Leal Alves do Ó

Autor

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão relativa à metragem inferior está sujeita à decadência anual do art. 501 do Código Civil
  2. 2 Se a pretensão indenizatória pelo atraso na entrega do imóvel está prescrita e, em caso afirmativo, se se aplica o prazo quinquenal ou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entende que, em demandas relacionadas à responsabilidade civil por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; por estar a conclusão do acórdão recorrido em consonância com esse entendimento consolidado, incide a Súmula nº 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial