AREsp 2652448 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que demonstraram a situação diversa do apelado (recebimento de unidades por permuta e existência de cláusula contratual assegurando indenização), e ultrapassar tal convicção exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas vedados pelas Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 283 do STF quanto à falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO RESIDENCIAL GARDEN VILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Permuta De Imóveis, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Súmula Nº 283 Do STF, Súmulas Nºs. 5 E 7 Do STJ
Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Contrato De Permuta De Imóveis Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra Súmula Nº 283 Do STF Súmulas Nºs. 5 E 7 Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO RESIDENCIAL GARDEN VILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação indenizatória por atraso na entrega da obra contra associação de condôminos
  2. 2 Responsabilidade dos membros de associação constituída para construção a preço de custo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que demonstraram a situação diversa do apelado (recebimento de unidades por permuta e existência de cláusula contratual assegurando indenização), e ultrapassar tal convicção exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas vedados pelas Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 283 do STF quanto à falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.