REsp 2063330 - ACORDAO

REsp 2063330 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, de acordo com o Tribunal a quo, a recusa da cobertura não constituiu ofensa anormal à personalidade, tendo seus efeitos sido cessados com a tutela antecipada e sem prova de agravamento do quadro clínico.

Parties
Agravante: EDINA BERBELINI LUNARDI; Agravante: SERGIO LUNARDI; Agravado: FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA; Agravado: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Contrato De Plano De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

EDINA BERBELINI LUNARDI

Agravante

SERGIO LUNARDI

Agravante

FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA

Agravado

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, de acordo com o Tribunal a quo, a recusa da cobertura não constituiu ofensa anormal à personalidade, tendo seus efeitos sido cessados com a tutela antecipada e sem prova de agravamento do quadro clínico.

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no Recurso Especial nº 2.063.330 - SP