AREsp 2645201 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem (TJ-SP) analisou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte recorrente não impugnou por meio de recurso extraordinário o fundamento constitucional adotado, de modo que prevalece o óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO GUERRERO VALLEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Transferência De Carteira De Beneficiários, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 126/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Consumidor Processual Civil Contrato De Plano De Saúde Transferência De Carteira De Beneficiários Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 126/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANTONIO GUERRERO VALLEJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Prequestionamento e impugnação de fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem (TJ-SP) analisou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte recorrente não impugnou por meio de recurso extraordinário o fundamento constitucional adotado, de modo que prevalece o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.