EREsp 1911405 - ACORDAO

EREsp 1911405 - ACORDAO

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo abusiva a recusa de cobertura e a imposição de limite ao número de sessões das terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de custeio do tratamento prescrito.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: LETICIA CRISTINE PETROCINO COUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista, Rol De Procedimentos Da ANS, Recusa De Cobertura, Limitação De Sessões De Terapias Especializadas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contrato De Plano De Saúde Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista Rol De Procedimentos Da ANS Recusa De Cobertura Limitação De Sessões De Terapias Especializadas

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LETICIA CRISTINE PETROCINO COUTRIM

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS: taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Abusividade da limitação do número de sessões de terapias prescritas
  3. 3 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo plano

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo abusiva a recusa de cobertura e a imposição de limite ao número de sessões das terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de custeio do tratamento prescrito.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantida a condenação da operadora ao custeio do tratamento prescrito, vedada a limitação da quantidade de sessões das terapias especializadas.