AREsp 2273374 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou de forma clara a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (deficiência na fundamentação atrai a Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados pelo recorrente (aplicam‑se, por analogia, as Súmulas n.ºs 282 do STF e 211 do STJ), e a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, além de prejudicar o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: A. B. C. C. (A.); Recorrida: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova Proibido Pelas Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contrato De Plano De Saúde Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF E Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

A. B. C. C. (A.)

Agravante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Deficiência na fundamentação da decisão recorrida
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou de forma clara a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (deficiência na fundamentação atrai a Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados pelo recorrente (aplicam‑se, por analogia, as Súmulas n.ºs 282 do STF e 211 do STJ), e a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, além de prejudicar o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial; prevenir sobre possibilidade de condenação nas cominações do art. 1.026, §2º, do CPC caso seja interposto recurso manifestamente inadmissível