AREsp 1442394 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão estadual enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a modificação do entendimento sobre ausência de ofensa à coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o TJSP determinou a inclusão do RETROTAC e do IOF para evitar potencial excesso de execução.

Parties
Agravante: GETULIO RUIS; Agravante: MARLI RUOTOLO RUIS; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso
Legal Topics
Contrato De Plano De Saúde, Reajuste, Coisa Julgada, Excesso De Execução, RETROTAC, IOF, Súmula 7/stj
Processual Civil Contrato De Plano De Saúde Reajuste Coisa Julgada Excesso De Execução RETROTAC IOF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GETULIO RUIS

Agravante

MARLI RUOTOLO RUIS

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de incidência do RETROTAC e do IOF na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegado excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão estadual enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a modificação do entendimento sobre ausência de ofensa à coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o TJSP determinou a inclusão do RETROTAC e do IOF para evitar potencial excesso de execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conhecer do recurso.