AREsp 2432012 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7, n. 5 e n. 126/STJ), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de não provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato De Prestação De Serviço, Adicional De Periculosidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 126/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Administrativo Contrato De Prestação De Serviço Adicional De Periculosidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 5/stj Súmula N. 126/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para impugnar óbices de inadmissibilidade (Súmulas e fundamentos de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7, n. 5 e n. 126/STJ), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de não provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno